Em audiência, autoridades e servidores públicos discutem alterações na Previdência Própria do município de Paulistana

A Câmara Municipal de Paulistana-PI realizou, na manhã da última quinta-feira (28/10/2021), uma Audiência Pública para discutir alterações na Previdência Própria dos Servidores Públicos do município, por meio dos projetos de lei nº 011, 012 e 013/2021 e da Emenda à Lei Orgânica nº 013/2021, em razão de determinações impostas pela Reforma da Previdência, em âmbito nacional, aprovada em 2019.

Os principais temas abordados foram a fixação do limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência, de que trata o art. 40 da CF; a autorização da adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; a regulamentação da nova Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do Regime Próprio de Previdência; e, por fim, a modificação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paulistana, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019.


Audiência Pública contou com a participação do Prefeito Joaquim da Farmácia (PSD), do Presidente do Poder Legislativo Municipal Osvaldo da Abelha Branca (PSD), dos Vereadores Dr. Tadeu (PSD), Elias de Liberato (PSD), Rubmário do Alto Vistoso (PSD), Zirlândio (MDB), Fernando (MDB) e Jackson de Benedito (MDB), de representantes do Sindicato dos Servidores Municipais e da Previdência Própria do município, dentre outras autoridades.

"Garantimos aos vereadores, ao sindicato e aos servidores públicos que não colocaríamos os projetos para 2ª votação sem antes termos essa conversa, sempre buscaremos o consenso e o diálogo. Foi apresentado todo o processo de transição, tudo o que está no texto legal, não estamos impondo, queremos sanar as dúvidas e resolver qualquer impasse. Os sacrifícios são inevitáveis para alguns, mas estamos diante do risco e o diálogo é indispensável", enfatizou o Vereador Osvaldo no seu discurso.

O Prefeito de Paulistana Joaquim da Farmácia iniciou sua fala parabenizando os servidores públicos pelo seu dia e completou: "agradeço pela oportunidade de estar reunido com todos vocês para a discussão de um tema muito importante para o futuro dos funcionários públicos municipais. O Dr. Wesley é especialista nesta área, explanou muito bem sobre a reforma, muito bem explicado. Infelizmente, não é opcional, é uma necessidade, uma garantia para todos os servidores".

O Prof. Uélio José e a Presidente do Sindicato Adriana Xavier, representando todos os demais servidores públicos, apresentaram as exigências da categoria, principalmente quanto as regras de transição da reforma, onde há consenso sobre a temática, quanto a contribuição de aposentados e pensionistas e, ainda, sobre uma possível inclusão dos contratados na contribuição com a previdência própria do município.

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