A Prefeitura Municipal de Paulistana, por meio da Secretaria de Educação, divulgou o Edital de Chamamento Público nº 001/2025, que dispõe sobre a convocação e habilitação dos profissionais do Magistério para requerer os créditos do rateio referente aos precatórios do FUNDEF do período de 1998 a 2006, que tenham tido efetivo exercício neste período.
O edital tem o objetivo de proceder a habilitação dos professores para requerer o direito a perceber os créditos referentes ao rateio dos precatórios do FUNDEF. Para o efetivo pagamento serão estipuladas as regras, datas e demais regulamentações a serem criadas mediante ato próprio do Poder Executivo.
Cerca de 200 professores efetivos, contratados e inativos que atuaram no período entre os anos de 1998 e 2006 tem direito ao precatório, cuja primeira parcela estava bloqueada aguardando o plano de ação e o extrato atualizado, que não foram apresentados pela gestão anterior.
Conforme o edital, os critérios objetivos de cálculo do rateio serão formalizados em ato próprio a ser publicado posteriormente, observando princípios de equidade, proporcionalidade e transparência, onde, visando garantir uma distribuição justa dos valores, serão considerados parâmetros como os registros constantes nas folhas de pagamento da época e as informações declaradas no RAIS, entre outros dados oficiais que comprovem o exercício da função no período mencionado.
O período para habilitação se dará entre os dias 29/04/2025 a 08/05/2025, no horário das 08h às 13h, de segunda a sexta-feira, na Prefeitura Municipal de Paulistana. O requerimento deverá ser apresentado conforme determinações do edital.